EXCLUSIVO DIARIO DE SANTIAGO : LA DIPUTADA NACIONAL MARCELA PAGANO OFRECIÓ SU GARANTÍA COMO FIADORA SOLIDARIA PARA LA ABOGADA SANTIAGUEÑA,  AGOSTINA PAÉZ

La legisladora nacional se ofreció ante la justicia brasileña como garante fiadora y solidaria de la abogada santiagueña . En Santiago del Estero intercedieron un grupo de mujeres santiagueñas entre las cuales aparecen Noralí Sosa y la abogada Moira Curi.

También se supo que el ex Presidente de la Nación, Alberto Fernández ofreció sus buenos oficios ante el Palacio de Itaramaty  por la libertad de la joven. 

EL TEXTO OFRECIDO AL JUEZ DE LA CAUSA 

Ao Juízo da 37a Vara Criminal da Comarca da Capital
Rio de Janeiro/RJ
Ofício no [XXX]/2026
Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.
Ref.: Processo no 0802016-21.2026.8.19.0601 – AGOSTINA PÁEZ
Excelentíssimo Senhor Juiz,
MARCELA PAGANO, Deputada Nacional da República Argentina, integrante do Bloque
Coherencia – La Libertad Federal na Honorável Câmara de Deputados do Congreso de
la Nación Argentina, identificada com documento parlamentar que se junta em anexo, no
uso de suas prerrogativas como representante do povo argentino e em caráter
estritamente pessoal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e
requerer o que segue:
I – DO OBJETO
A presente petição tem por objeto a constituição de garantia pessoal e solidária da
subscritora, Deputada Nacional Marcela Pagano, em favor da cidadã argentina
AGOSTINA PÁEZ, denunciada nos presentes autos, com o propósito de assegurar a
este do. Juízo o fiel cumprimento de todas as obrigações processuais impostas à
referida cidadã, viabilizando, caso Vossa Excelência assim entenda, a flexibilização das
medidas cautelares vigentes, em especial a proibição de ausência do território brasileiro.
II – DOS FATOS
A subscritora acompanha, com atenção institucional, o processo criminal em face da
cidadã argentina AGOSTINA PÁEZ, advogada e influenciadora digital, natural de
Santiago del Estero, atualmente sob a jurisdição deste do. Juízo em razão dos fatos
ocorridos em 14 de janeiro de 2026 em estabelecimento comercial no bairro de Ipanema,
nesta cidade.
É de conhecimento público que a denunciada se encontra em território brasileiro com
tornozeleira eletrônica, passaporte retido, proibição de ausentar-se do país e restrição de
circulação, em cumprimento às medidas cautelares diversas da prisão determinadas por
este Juízo, no âmbito de imputação pelo crime de injúria racial, tipificado no art. 2o-A da
Lei no 7.716/1989, com a redação dada pela Lei no 14.532/2023.
A subscritora tem conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro já se manifestou contrário ao retorno da denunciada ao território argentino,
invocando o risco de enfraquecimento do controle judicial e a política de tolerância zero
contra o racismo na legislação brasileira. É precisamente diante dessa situação que a
subscritora se apresenta para oferecer uma garantia adicional que contribua para
dissipar tais preocupações processuais.
III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO
III.1 – Da legislação processual penal brasileira. O Código de Processo Penal brasileiro,
com as alterações introduzidas pela Lei no 12.403/2011, consagra em seu art. 282 o
princípio da necessidade e adequação das medidas cautelares, estabelecendo no § 5o que
o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la
quando verificar a falta de motivo para que subsista. O art. 319 do CPP enumera as
medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais o comparecimento periódico em
juízo (inciso I), a proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV), a fiança (inciso VIII) e a
monitoração eletrônica (inciso IX).
A subscritora reconhece a natureza do delito imputado e o enquadramento
constitucional do art. 5o, XLII, da Constituição Federal brasileira, que consagra a
imprescritibilidade e inafiancabilidade do crime de racismo. Por essa razão, a presente
petição não requer fiança nos termos do art. 319, VIII, do CPP, mas sim a constituição de
garantia pessoal solidária da subscritora, no âmbito do poder geral de cautela do
magistrado e do princípio da proporcionalidade, como elemento adicional de segurança
processual que permita a substituição ou flexibilização das restrições de locomoção
impostas à denunciada.
III.2 – Do arcabouço convencional de cooperação penal pré-condenatória entre a Argentina e o
Brasil. A República Argentina e a República Federativa do Brasil encontram-se
vinculadas por um robusto conjunto de instrumentos internacionais que disciplinam a

cooperação jurídica em matéria penal na etapa anterior à condena. A subscritora
destaca que esses tratados constituem mecanismos plenamente operacionais para
garantir a presença da denunciada nos atos processuais, ainda que esta se encontre em
território argentino, e solicita que sejam expressamente considerados por Vossa
Excelência:
a) Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL ("Protocolo
de San Luis"), assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996,
promulgado no Brasil pelo Decreto no 3.468/2000. Trata-se do instrumento central de
cooperação penal entre ambos os países na etapa de investigação e instrução criminal.
Seu art. 1o estabelece que o Protocolo tem por finalidade a assistência jurídica mútua em
assuntos penais entre as autoridades competentes dos Estados Partes. O art. 2o
enumera as formas de assistência abrangidas, incluindo: recepção e produção de
provas; notificação de testemunhas ou peritos para comparecimento voluntário; e
traslado de pessoas sujeitas a procedimento penal. Particularmente relevante é o art. 19,
que prevê expressamente o traslado de pessoa sujeita a procedimento penal no Estado
requerido cujo comparecimento ao Estado requerente seja necessário, sempre que essa
pessoa e o Estado requerido consintam. Este dispositivo garante a viabilidade jurídica de
que a denunciada, mesmo retornando ao território argentino, possa ser trasladada ao
Brasil tantas vezes quantas forem necessárias para comparecer aos atos processuais
determinados por este Juízo.
b) Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do
MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, promulgado no Brasil pelo
Decreto no 8.331/2014. Este instrumento amplia e complementa o Protocolo de San Luis,
incorporando inovações como a possibilidade de transmissão de informações
espontâneas e mecanismos de cooperação em matéria de crimes cibernéticos e provas
digitais. Seu art. 29 preserva expressamente a vigência do Protocolo de San Luis
quando este for mais favorável à cooperação.
c) Tratado de Extradição entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil,
suscrito em Brasília em 16 de janeiro de 2019, aprovado pelo Congresso argentino pela
Lei no 27.750/2024. Este tratado bilateral moderno, composto de 21 artigos, atualiza e
substitui o antigo tratado de extradição de 1968, agilizando os mecanismos de
cooperação entre ambos os países. Embora verse primordialmente sobre extradição,
sua existência reforça o quadro de confiança mútua entre as jurisdições e assegura que
eventual descumprimento de obrigações processuais por parte da denunciada em
território argentino encontraria instrumentos efetivos de execução.
d) Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, promulgado no Brasil
pelo Decreto no 4.975/2004. Firmado no Rio de Janeiro em dezembro de 1998, este
acordo multilateral obriga os Estados Partes a entregarem-se reciprocamente as
pessoas procuradas por autoridades judiciais, tanto para processamento quanto para
execução de pena, e se aplica a delitos com pena máxima não inferior a um ano,
hipótese que se verifica no caso em tela (o crime de injúria racial do art. 2o-A da Lei
7.716/89 prevê reclusão de 2 a 5 anos).
e) Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Convenção de
Nassau, OEA), promulgada no Brasil pelo Decreto no 6.340/2008. Este instrumento do
sistema interamericano complementa o arcabouço regional do MERCOSUL, abrangendo
notificações, intimações, produção de provas e outras formas de assistência processual
penal.
f) Acordo sobre a Simplificação da Extradição entre a República Argentina, a República
Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, firmado em Santiago
de Compostela em 3 de novembro de 2010. Este acordo quadrilateral visa agilizar os
procedimentos de extradição e reforça os mecanismos de cooperação recíproca entre
os quatro Estados signatários.
III.3 – Da Lei argentina de Cooperação Internacional em Matéria Penal (Lei no 24.767/1997).
Merece especial destaque a Lei argentina no 24.767, que constitui a base do sistema de
cooperação jurídica internacional em matéria penal da República Argentina. Seu art. 1o
estabelece o princípio de ampla e pronta cooperação, determinando que a Argentina

prestará a qualquer Estado que o requeira a mais ampla ajuda relacionada com a
investigação, o julgamento e a punição de delitos. Particularmente relevante é o art. 12,
que permite que um nacional argentino requerido para a realização de um processo possa
optar por ser julgado pelos tribunais argentinos, desde que o Estado requirente preste
conformidade e remita os antecedentes e provas. Embora a subscritora não esteja
solicitando a aplicação direta deste dispositivo — uma vez que respeita a competência
plena da Justiça brasileira para julgar os fatos —, este artigo evidencia que a legislação
argentina dispõe de mecanismos para assegurar que nenhum cidadão argentino se
furtaria à ação da justiça estrangeira.
III.4 – Das Convenções internacionais sobre a eliminação da discriminação racial. Tanto a
República Argentina quanto a República Federativa do Brasil são signatárias da
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
(ICERD), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1965, bem como da
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância (Guatemala, 2013, promulgada no Brasil pelo Decreto no 10.932/2022).
Ambos os instrumentos constituem pilares da ordem pública internacional e reforçam o
compromisso compartilhado de ambas as nações no combate intransigente a toda
forma de discriminação.
IV – DA GARANTIA PESSOAL E SOLIDÁRIA
Diante do exposto, a subscritora, no exercício de seu mandato como Deputada Nacional
da República Argentina, e invocando a confiança que o cargo parlamentar lhe confere
perante as instituições de ambos os países, se constitui perante este do. Juízo como
garante pessoal e solidária do comparecimento da cidadã AGOSTINA PÁEZ a todos os
atos processuais para os quais vier a ser convocada, comprometendo-se
expressamente a:
a) Garantia de comparecimento: Assegurar pessoalmente que AGOSTINA PÁEZ se
apresentará perante a Justiça brasileira todas as vezes que for solicitada, seja de forma
presencial ou por meio virtual, conforme a conveniência deste Juízo, arcando a
subscritora com os custos de deslocamento necessários para tanto, e servindo como
canal de comunicação complementar aos mecanismos formais previstos no Protocolo
de San Luis (Decreto no 3.468/2000), particularmente em seu art. 19;
b) Fiscalização de domicílio: Informar prontamente a este Juízo o domicílio fixo da
denunciada em território argentino e qualquer alteração superveniente, assumindo o
compromisso de articular, junto às autoridades competentes argentinas, o
monitoramento necessário ao cumprimento das condições que vierem a ser fixadas;
c) Cooperação processual plena: Facilitar todas as notificações, intimações e atos
processuais determinados por este Juízo, servindo como canal institucional de
comunicação entre a jurisdição brasileira e a denunciada, em complemento aos canais
formais previstos nos seis tratados de cooperação vigentes entre ambos os países,
detalhados na Seção III.2;
d) Respeito à soberania jurisdicional brasileira: Reconhecer irrestritamente a competência
da Justiça brasileira para julgar os fatos, assegurar que a concessão de eventual
flexibilização das medidas cautelares não implicará prejuízo algum à aplicação da lei
penal, e comprometer-se a não obstar a execução de eventual sentença condenatória,
ciente de que os Acordos de Extradição do MERCOSUL (Decreto no 4.975/2004) e
bilateral (Lei no 27.750/2024) garantem a plena efetividade das decisões judiciais
brasileiras no território argentino;
e) Responsabilidade solidária: A subscritora assume, em caráter pessoal e parlamentar, a
responsabilidade pelo não comparecimento da denunciada a qualquer ato processual
para o qual venha a ser convocada, dispondo-se a prestar contas a este Juízo sobre o
cumprimento das obrigações ora assumidas com a periodicidade que Vossa Excelência
determinar.
V – DA REAFIRMAÇÃO DO COMPROMISSO COM A ERRADICAÇÃO DA
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
A subscritora deseja deixar expressamente consignado que, ao formular o presente
requerimento, reafirma de forma inequívoca o compromisso com a erradicação de todas as

formas de discriminação racial, em estrita conformidade com a Convenção Internacional
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD), a Convenção
Interamericana contra o Racismo (Decreto no 10.932/2022) e a legislação de ambas as
nações.
A República Argentina e a República Federativa do Brasil são povos irmãos, unidos por
laços históricos, culturais e jurídicos que transcendem as fronteiras geográficas. Essa
irmandade impõe a ambas as nações o dever de atuar conjuntamente contra toda forma
de preconceito e discriminação, fortalecendo os valores democráticos e de direitos
humanos que constituem o fundamento do MERCOSUL e da relação bilateral.
A subscritora, desde sua posição como legisladora e representante do povo argentino,
compromete-se a trabalhar com seu máximo esforço na descompressão e erradicação de toda
prática discriminatória, promovendo iniciativas legislativas e de diplomacia parlamentar
que aprofundem a cooperação entre ambas as nações no combate ao racismo e à
xenofobia, em todas as suas manifestações. A presente petição não deve ser
interpretada como relativização da gravidade dos fatos imputados, mas como expressão
do princípio de que a cooperação internacional e o respeito aos direitos humanos são
complementares e não excludentes.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, a subscritora requer respeitosamente a Vossa Excelência que:
a) Seja recebida e autuada a presente petição como manifestação de garantia pessoal e
solidária em favor da denunciada AGOSTINA PÁEZ;
b) Seja considerada a garantia pessoal ora oferecida como elemento adicional de
segurança processual na eventual reavaliação das medidas cautelares impostas, nos
termos do art. 282, § 5o, do Código de Processo Penal, levando-se em conta o robusto
arcabouço convencional de cooperação penal vigente entre ambos os países, detalhado
na Seção III.2 desta petição;
c) Caso Vossa Excelência entenda adequado, que a denunciada possa retornar ao
território argentino para aguardar o prosseguimento da ação penal em seu domicílio,
mantendo-se as demais obrigações processuais e comparecendo a todos os atos
convocados por este Juízo, presencialmente ou por meio virtual, sob a garantia pessoal
da subscritora e ao amparo dos mecanismos de cooperação previstos no Protocolo de
San Luis (art. 19, Decreto no 3.468/2000), no Acordo de Assistência Penal do
MERCOSUL (Decreto no 8.331/2014), no Tratado bilateral de Extradição (Lei no
27.750/2024), no Acordo de Extradição do MERCOSUL (Decreto no 4.975/2004), na
Convenção de Nassau (Decreto no 6.340/2008) e no Acordo de Simplificação da
Extradição de Santiago de Compostela (2010);
d) Subsidiariamente, caso não se considere oportuno o retorno imediato da denunciada,
que a garantia pessoal ora oferecida seja tomada em consideração para a flexibilização
das condições de permanência da denunciada em território brasileiro, contribuindo para
a redução do rigor das medidas cautelares vigentes.
Certa da compreensão de Vossa Excelência quanto ao caráter humanitário e cooperativo
deste pleito, e reiterando o mais profundo respeito à soberania jurisdicional brasileira e o
compromisso inabalável com o combate à discriminação racial em todas as suas
formas, renova seus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,

_________________________________________
MARCELA PAGANO
Deputada Nacional
Bloque Coherencia – La Libertad Federal
Congreso de la Nación Argentina

TRADUCCIÓN AL CASTELLANO

Al Juzgado 37º de lo Penal del Distrito Capital
Río de Janeiro/RJ
Carta Oficial N° [XXX]/2026
Río de Janeiro, 11 de marzo de 2026.
Ref.: Caso N° 0802016-21.2026.8.19.0601 – AGOSTINA PÁEZ
Su Excelencia,
MARCELA PAGANO, Diputada Nacional de la República Argentina, miembro del Bloque Coherencia – La Libertad Federal en la Honorable Cámara de Diputados de la Nación Argentina, identificada en el documento parlamentario adjunto, en ejercicio de sus prerrogativas como representante del pueblo argentino y a título estrictamente personal, se presenta respetuosamente ante Su Excelencia para exponer y solicitar lo siguiente:
I – OBJETO
La presente petición tiene por objeto constituir una garantía personal y conjunta a favor de la abajo firmante, Diputada Nacional Marcela Pagano, en favor de la ciudadana argentina
AGOSTINA PÁEZ, denunciada en este caso Procedimientos, con el fin de asegurar a
este Tribunal el fiel cumplimiento de todas las obligaciones procesales impuestas a la ciudadana antes mencionada, permitiendo, si Su Excelencia así lo entiende, la flexibilización de las medidas cautelares vigentes, especialmente la prohibición de salir del territorio brasileño.

II – LOS HECHOS
El abajo firmante sigue, con atención institucional, el proceso penal contra la ciudadana argentina AGOSTINA PÁEZ, abogada e influencer digital, nacida en
Santiago del Estero, actualmente bajo la jurisdicción de este Tribunal debido a los hechos ocurridos el 14 de enero de 2026, en un establecimiento comercial del barrio de Ipanema,
en esta ciudad.

Es de dominio público que el acusado se encuentra en territorio brasileño con un brazalete electrónico, pasaporte retenido, prohibición de salir del país y restricción de movimiento, en cumplimiento de medidas cautelares distintas a la prisión impuestas por este Tribunal, en el marco de los cargos por el delito de injuria racial tipificado en el artículo 2-A de la Ley N° 7.716/1989, modificada por la Ley N° 14.532/2023.

La abajo firmante tiene conocimiento de que la Fiscalía del Estado de Río de Janeiro ya ha manifestado su oposición al regreso del acusado a territorio argentino, alegando el riesgo de debilitamiento del control judicial y de la política de tolerancia cero contra el racismo en la legislación brasileña. Es precisamente ante esta situación que la abajo firmante se presenta para ofrecer una garantía adicional que contribuya a disipar tales preocupaciones procesales.

III – FUNDAMENTO JURÍDICO
III.1 – Derecho procesal penal brasileño. El Código de Procedimiento Penal brasileño,
con las enmiendas introducidas por la Ley N° 12.403/2011, consagra en su artículo 282 el
principio de necesidad y suficiencia de las medidas cautelares, estableciendo en el § 5 que
el juez podrá, de oficio o a petición de las partes, revocar la medida cautelar o sustituirla
cuando verifique la falta de fundamento para su vigencia. El artículo 319 del CPP enumera las
medidas cautelares distintas de la prisión, entre las que se encuentran la comparecencia periódica ante el tribunal (apartado I), la prohibición de salir del distrito (apartado IV), la libertad bajo fianza (apartado VIII) y el control electrónico (apartado IX).

El abajo firmante reconoce la naturaleza del delito imputado y el marco constitucional del art. 5, XLII, de la Constitución Federal brasileña, que consagra la imprescriptibilidad y la no libertad bajo fianza del delito de racismo. Por esta razón, esta petición no solicita la libertad bajo fianza conforme al artículo 319, VIII, del Código Penal, sino el establecimiento de una garantía personal conjunta para el abajo firmante, dentro del ámbito de la facultad cautelar general del magistrado y el principio de proporcionalidad, como elemento adicional de seguridad procesal que permite la sustitución o flexibilización de las restricciones de movimiento impuestas al acusado.

III.2 – Sobre el marco convencional de cooperación penal prejudicial entre Argentina y Brasil. La República Argentina y la República Federativa de Brasil están vinculadas por un sólido conjunto de instrumentos internacionales que rigen la cooperación jurídica en materia penal en la etapa prejudicial. El abajo firmante
subraya que estos tratados constituyen mecanismos plenamente operativos para
garantizar la presencia de la acusada en los actos procesales, incluso si se encuentra en
territorio argentino, y solicita que Su Excelencia los considere expresamente:
a) Protocolo de Asistencia Judicial Mutua en Materia Penal del MERCOSUR (“Protocolo de San Luis”), firmado en San Luis, República Argentina, el 25 de junio de 1996,
promulgado en Brasil por el Decreto N° 3.468/2000. Este es el instrumento central de
cooperación penal entre ambos países en la etapa de investigación y procedimiento penal.

El artículo 1 establece que el Protocolo tiene por objeto la asistencia judicial mutua en materia penal entre las autoridades competentes de los Estados Partes. El artículo 2
enumera las formas de asistencia contempladas, entre ellas: recepción y presentación de pruebas; notificación de testigos o peritos para comparecencia voluntaria; y
traslado de personas sujetas a procedimientos penales. 

b) Acuerdo de Asistencia Judicial Mutua en Materia Penal entre los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, promulgado en Brasil mediante el Decreto N° 8.331/2014. Este instrumento amplía y complementa el Protocolo de San Luis, incorporando innovaciones como la posibilidad de transmitir información espontánea y mecanismos de cooperación en materia de ciberdelincuencia y pruebas digitales. El artículo 29 preserva expresamente la validez del Protocolo de San Luis cuando este sea más favorable a la cooperación.

c) Tratado de Extradición entre la República Argentina y la República Federativa de Brasil, firmado en Brasilia el 16 de enero de 2019 y aprobado por el Congreso argentino mediante la Ley N° 27.750/2024. Este moderno tratado bilateral, compuesto por 21 artículos, actualiza y reemplaza el antiguo tratado de extradición de 1968, simplificando los mecanismos de cooperación entre ambos países. Aunque se centra principalmente en la extradición,
su existencia refuerza el marco de confianza mutua entre jurisdicciones y garantiza que
cualquier eventual incumplimiento de las obligaciones procesales por parte del acusado en
territorio argentino encontrará instrumentos efectivos de ejecución.

d) Acuerdo de Extradición entre los Estados Partes del MERCOSUR, promulgado en Brasil
por Decreto n.º 4.975/2004. Firmado en Río de Janeiro en diciembre de 1998, este
acuerdo multilateral obliga a los Estados Partes a entregar recíprocamente a las personas buscadas por las autoridades judiciales, tanto para su enjuiciamiento como para la
ejecución de la sentencia, y se aplica a delitos con una pena máxima no inferior a un año,
hipótesis que se verifica en el presente caso (el delito de injuria racial, según el artículo 2-A de la Ley
7.716/89, prevé una pena de prisión de 2 a 5 años).
e) Convenio Interamericano de Asistencia Jurídica Mutua en Materia Penal (Convenio de Nassau, OEA), promulgado en Brasil mediante el Decreto n.º 6.340/2008. Este instrumento del sistema interamericano complementa el marco regional del MERCOSUR, abarcando notificaciones, citaciones, presentación de pruebas y otras formas de asistencia procesal penal.

f) Acuerdo sobre la Simplificación de la Extradición entre la República Argentina, la República Federativa de Brasil, el Reino de España y la República Portuguesa, firmado en Santiago de Compostela el 3 de noviembre de 2010. Este acuerdo cuadrilateral tiene como objetivo agilizar los procedimientos de extradición y fortalecer los mecanismos de cooperación recíproca entre los cuatro Estados signatarios.

III.3 – Ley Argentina de Cooperación Internacional en Materia Penal (Ley n.º 24.767/1997).

La Ley n.º 24.767 merece una mención especial, ya que constituye la base del sistema de cooperación jurídica internacional en materia penal en la República Argentina. Su artículo 1 establece el principio de cooperación amplia y pronta, determinando que Argentina brindará a cualquier Estado solicitante la más amplia asistencia en relación con la investigación, el enjuiciamiento y el castigo de los delitos. Particularmente relevante es el artículo 12, que permite a un nacional argentino solicitado para enjuiciamiento optar por ser juzgado por tribunales argentinos, siempre que el Estado solicitante esté de acuerdo y presente la información y las pruebas pertinentes. Si bien el abajo firmante no solicita la aplicación directa de esta disposición —ya que respeta la plena jurisdicción del sistema judicial brasileño para juzgar los hechos—, este artículo demuestra que la legislación argentina cuenta con mecanismos para garantizar que ningún ciudadano argentino eluda la acción de la justicia extranjera.

III.4 – Convenios Internacionales sobre la Eliminación de la Discriminación Racial. Tanto la República Argentina como la República Federativa de Brasil son signatarias de la Convención Internacional sobre la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación Racial (ICERD), adoptada por la Asamblea General de las Naciones Unidas en 1965, así como de la Convención Interamericana contra el Racismo, la Discriminación Racial y las Formas Conexas de Intolerancia (Guatemala, 2013, promulgada en Brasil mediante el Decreto n.º 10.932/2022).

Ambos instrumentos constituyen pilares del orden público internacional y refuerzan el compromiso compartido de ambas naciones en la lucha inquebrantable contra todas las formas de discriminación.

IV – GARANTÍA PERSONAL Y CONJUNTA
En vista de lo anterior, la abajo firmante, en ejercicio de su mandato como Diputada Nacional de la República Argentina, e invocando la confianza que el cargo parlamentario le confiere ante las instituciones de ambos países, se constituye ante este organismo. El Tribunal actúa como garante personal y conjunto de la comparecencia de la ciudadana AGOSTINA PÁEZ en todos los actos procesales para los que sea citada, comprometiéndose expresamente a: a) Garantizar la comparecencia: Asegurar personalmente que AGOSTINA PÁEZ comparecerá ante el sistema de justicia brasileño cuando se le solicite, ya sea en persona o virtualmente, según lo considere conveniente este Tribunal, sufragando el abajo firmante los gastos de viaje necesarios y sirviendo como canal de comunicación con el Tribunal.
SOLICITUD
En vista de lo anterior, el abajo firmante solicita respetuosamente a Su Excelencia:
a) Recibir y registrar esta petición como manifestación de garantía personal y conjunta a favor de la demandada AGOSTINA PÁEZ;
b) Considerar la garantía personal ahora ofrecida como un elemento adicional de seguridad procesal en la eventual reevaluación de las medidas cautelares impuestas, de conformidad con el artículo 282, § 5, del Código de Procedimiento Penal, teniendo en cuenta el sólido marco convencional de cooperación penal vigente entre ambos países, detallado en la Sección III.2 de esta petición;

c) Si Su Excelencia lo considera conveniente, que la acusada regrese a territorio argentino para esperar la continuación del proceso penal en su domicilio, manteniendo todas las demás obligaciones procesales y asistiendo a todos los actos convocados por esta Corte, en persona o virtualmente, bajo la garantía personal de la abajo firmante y en virtud de los mecanismos de cooperación previstos en el Protocolo de San Luis (art. 19, Decreto n.º 3.468/2000), en el Convenio de Asistencia Penal del MERCOSUR (Decreto n.º 8.331/2014), en el Tratado de Extradición bilateral (Ley n.º 27.750/2024), en el Convenio de Extradición del MERCOSUR (Decreto n.º 4.975/2004), en el Convenio de Nassau (Decreto n.º 6.340/2008) y en el Convenio de Simplificación de Extradición de Santiago de Compostela (2010);

d) Alternativamente, si no se considera oportuno el regreso inmediato del acusado,
que la garantía personal ahora ofrecida se tome en consideración para la flexibilización
de las condiciones de su estancia en territorio brasileño, contribuyendo a
una reducción del rigor de las medidas cautelares vigentes.

Con la certeza de que Su Excelencia comprende el carácter humanitario y cooperativo
de esta solicitud, y reiterando el más profundo respeto a la soberanía jurisdiccional brasileña y el
compromiso inquebrantable con la lucha contra la discriminación racial en todas sus formas, reitera sus expresiones de alta estima y distinguida consideración.

Atentamente,

_________________________________________
MARCELA PAGANO
Diputada Nacional
Bloque de Coherencia – Libertad Federal
Congreso de la Nación Argentina